– acordo relativo à não instauração pelas partes contra o devedor no decurso do prazo estipulado para as negociações, de processos judiciais de natureza executiva, de processos judiciais que visem privar o devedor da livre disposição dos seus bens e direitos, bem como de processo relativo à declaração de insolvência do devedor; A noÃ
Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se depara frequentemente com o tema. Em recente decisão envolvendo cumprimento de sentença promovido por massa falida requerente da gratuidade de justiça, o juÃzo de primeiro grau fundamentou que a massa vinha obtendo sucesso em várias demandas judiciais, o que tornava possÃvel o
Prática de atos processuais pelos mandatários perante os administradores judiciais e vice-versa, no âmbito dos processos regulados pelo CIRE Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário que os trabalhadores apresentem no processo de insolvência a sua reclamação de créditos. Para efeitos processuais, no ca
Isso significa que, a partir da sentença read more de insolvência, o devedor passa a receber seu salário na totalidade. No termo deste perÃodo, e tendo o devedor cumprido todos os deveres que sobre ele impendia, será proferido o despacho remaining de exoneração, o qual o libertará das eventuais dÃvidas que ainda se encontrem pendentes por